Prazo para envio de documentos de SST ao eSocial inicia em janeiro de 2023

Fique atento ao calendário: em janeiro se inicia o período para envio das obrigações dos eventos em SST. Confira quais são eles.

O eSocial é um sistema de registro desenvolvido pelo Governo Federal, com a intenção de coletar informações e armazená-las no Ambiente Nacional do eSocial, para que os integrantes do projeto possam usar esses dados para solucionar questões previdenciárias, fiscais e de tributação. 

No dia 1º de janeiro de 2023 se inicia o período para envio das obrigações dos eventos em Segurança e Saúde no Trabalho para órgãos públicos, organizações internacionais e outras instituições extraterritoriais para o eSocial do grupo 4.

ATENÇÃO!  O prazo para envio é de 15 dias, a contar do início da obrigatoriedade. 

Isso significa que órgãos públicos, organizações internacionais e outras instituições extraterritoriais devem enviar ao eSocial os três importantes eventos do SST, sendo eles: S-2210 (CAT), S-2220 (ASO) e S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho). 

Quem são o grupo 4?

O grupo 4 é formado por empresas do Simples Nacional – empregadores optantes pelo Simples Nacional e entidades sem fins lucrativos.

Também incluem:

• Órgãos públicos;
• Organizações internacionais; 
• Outras instituições extraterritoriais, para o eSocial;
• Pessoas físicas – empregadores pessoa física (exceto doméstico); e
• Produtor rural PF.

O que enviar?

Existem três importantes eventos de SST que devem ser enviados ao eSocial: 

• S-2210 (CAT);
• S-2220 (ASO); e
• S-2240.

Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) – S-2210

A CAT é de obrigatoriedade do empregador. Este evento é gerado e transmitido exclusivamente por um software habilitado que seja capaz de gerar o arquivo XML, com os dados definidos nos padrões do eSocial e que também esteja apto para assinar digitalmente com uso de certificado digital do empregador.  

Este relatório documenta o acidente, descrevendo o que aconteceu, como e todas as informações relevantes. Ele deve conter:

• Dados sobre o acidente; 
• Dados sobre ocorrência policial, se houver; 
• Dados sobre o atendimento emergencial e médico recebido; 
• Dados médicos referente ao acidente.

Monitoramento da Saúde do Trabalhador – S-2220 

O Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) é um evento crucial dentro do segmento de Segurança e Saúde Ocupacionais (SST), isso porque esclarece como anda a saúde de seu colaborador, e seus resultados podem direcionar cuidados, além de atestar sua responsabilidade como empregador.

Ele traz todas as informações sobre a saúde do trabalhador de forma detalhada, enquanto tiver vínculo empregatício com a empresa. 

No ASO constam: 

• Exames médicos estabelecidos nas Normas Regulamentadoras (NR); 
• Exames complementares;
• Exames obrigatórios previstos na legislação trabalhista e os indicados no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

Condições Ambientais de Trabalho (Agentes Nocivos) – S-2240

Esse evento diz respeito aos riscos no ambiente de trabalho para cada funcionário, o Perfil Profissiográfico (PPP). Entende-se como risco a exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Regulamento da Previdência Social. 

Nele são informados os riscos previdenciários que o trabalhador estará exposto, quais são as medidas de controle e a proteção que sua empresa vem adotando. 

Para preencher o S-2240 deve ser utilizado o:

• Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT);
• Documento oficial para preencher o PPP e o eSocial.

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