Alterações na NR6

A Norma Regulamentadora 6 (NR-6) é uma importante diretriz que estabelece as normas e os requisitos mínimos relacionados ao uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) no ambiente de trabalho. Sua finalidade é garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores, especificando as condições necessárias para a seleção, o fornecimento, o uso, a conservação e a manutenção desses equipamentos. 

Recentemente, uma nova portaria (TEM N° 3.906) foi publicada, alterando a portaria MTP N°672, de 2021, e prevendo uma série de alterações na NR-6. Entre as principais mudanças promovidas pela portaria, podemos citar as seguintes: 

• Procedimentos para análise de solicitações de Certificado de Aprovação (CA) pelo Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador; 
• Procedimentos de cadastramento, avaliação e suspensão de empresas fabricantes ou importadoras de EPIs;
  
  • Responsabilidades em casos de fiscalização sobre a avaliação e comercialização de EPIs, incluindo denúncias formais, documentação exigida e comunicações entre órgãos;
  
  • Requisitos específicos para equipamentos de proteção contra quedas, incluindo a apresentação de certificados de conformidade;
  
  • Implementação de processos eletrônicos para petições ao Ministério do Trabalho e Emprego por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI); 
•  Detalhamento das características e responsabilidades de fabricantes e importadores em relação aos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs);
  
  • Estabelecimento de prazos e regras para validade e prorrogação de Certificados de Aprovação de determinados EPIs;
  
  • Normas para variação do fator de proteção de protetores auditivos e procedimentos para solicitação de alteração do CA;
  
  • Regulamentação detalhada sobre marcações obrigatórias nos EPIs, especialmente em equipamentos avaliados no exterior;
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  Revogação de dispositivos da Portaria nº 672, de 2021, e disposições sobre vigência e entrada em vigor das alterações propostas.

De forma resumida, estes são os principais assuntos e fatores abordados. A nova portaria apresenta um impacto significativo em toda a regulamentação e também na gestão dos EPIs no ambiente de trabalho. O objetivo dessas mudanças é melhorar os procedimentos de avaliação, comercialização e controle dos Equipamentos de Proteção Individual, para promover cada vez mais segurança e legalidade. 

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